Anúncios publicitários e outdoors
Discute a possibilidade de o Município de São Paulo suprimir a possibilidade de existência de anúncios publicitários e outdoors. Alega que se trata de matéria estritamente reservada à competência do município, pois se trata de defesa contra a poluição visual. Examina a matéria partindo da ordem econ...
| Author: | |
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| Format: | Article |
| Status: | Published version |
| Publication date: | 2007 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | STJ |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/29767 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/29767 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Poluição, São Paulo (Estado) Publicidade, legislação, São Paulo (Estado) Administração municipal, competência, São Paulo (Estado) Responsabilidade do Estado, legislação, São Paulo (Estado) Município, administração Responsabilidade legal dos Estados (direito internacional) Responsabilidade internacional do Estado Estado, responsabilidade Contaminação ambiental Meio ambiente, contaminação Poluição ambiental |
| Summary: | Discute a possibilidade de o Município de São Paulo suprimir a possibilidade de existência de anúncios publicitários e outdoors. Alega que se trata de matéria estritamente reservada à competência do município, pois se trata de defesa contra a poluição visual. Examina a matéria partindo da ordem econômica na Constituição até a legislação atual. Aborda a responsabilidade do Estado por alterações legislativas. |
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