Os entes subnacionais e a necessidade de recuperação fiscal: uma análise dos mecanismos jurídicos aplicados no combate à crise das finanças públicas
O estudo objetiva demonstrar que a recuperação fiscal dos entes subnacionais é necessária e urgente, seja para a garantia de sua autonomia financeira, seja para a asseguração dos direitos fundamentais dos cidadãos, e que, para alcançá-la, é preciso que os mecanismos jurídicos de Direito Financeiro e...
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| Tipo de documento: | Dissertação de mestrado |
| Estado: | Published version |
| Data de publicação: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | USP |
| Repositório: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da USP |
| Idioma: | Português |
| OAI Identifier: | oai:teses.usp.br:tde-08012025-172907 |
| Acesso em linha: | https://www.teses.usp.br/teses/disponiveis/2/2133/tde-08012025-172907/ |
| Nível de acesso: | Acesso aberto |
| Palavra-chave: | Autonomia financeira Combat the crisis Combate à crise Crise financeira Direito Financeiro Entes subnacionais Federalismo fiscal Financial autonomy Financial crisis Financial Law Fiscal federalism Fiscal recovery Legal Mechanisms Mecanismos jurídicos Recuperação fiscal Subnational governments |
| Resumo: | O estudo objetiva demonstrar que a recuperação fiscal dos entes subnacionais é necessária e urgente, seja para a garantia de sua autonomia financeira, seja para a asseguração dos direitos fundamentais dos cidadãos, e que, para alcançá-la, é preciso que os mecanismos jurídicos de Direito Financeiro empregados no combate às crises das finanças públicas sejam adequados. Nesse contexto, almeja elucidar que a adequação dos mecanismos deve ser aferida com base em uma perspectiva histórica e considerando a análise de dados recentes relacionados às finanças públicas subnacionais. Tendo isso em vista, o estudo analisa os mecanismos jurídicos até então utilizados no enfrentamento das principais crises financeiras após a promulgação da Constituição Federal de 1988 e discute sua adequação, buscando identificar os problemas que impediram o alcance da recuperação fiscal. Por fim, sugere melhorias aos mecanismos, a fim de que o Direito Financeiro apresente respostas às crises de forma consistente, conduzindo à recuperação fiscal. |
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