O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo.
O presente trabalho tem o objetivo de verificar a extensão e os limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo impositivo de sanção disciplinar. A partir da evolução do modelo de estado, surge o Estado Constitucional e Democrático de Direito, responsável por introduzir no Direito Admin...
| Author: | |
|---|---|
| Format: | Master's thesis |
| Status: | Published version |
| Publication date: | 2011 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | UFBA |
| Repository: | Repositório Institucional da UFBA |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.ufba.br:ri/10777 |
| Online Access: | http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10777 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Administrative disciplinary act Controle jurisdicional Ato administrativo disciplinar Discricionariedade administrativa Ciências Sociais Aplicadas Administrative discretion Jurisdictional control |
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| author | Almeida, Tiago Bockie de |
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| collection | Repositório Institucional da UFBA |
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| description | O presente trabalho tem o objetivo de verificar a extensão e os limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo impositivo de sanção disciplinar. A partir da evolução do modelo de estado, surge o Estado Constitucional e Democrático de Direito, responsável por introduzir no Direito Administrativo uma nova construção teórica que permite a releitura de institutos jurídicos. Sustenta-se que, no âmbito do Direito Administrativo contemporâneo, cuja finalidade precípua é a defesa do cidadão e a efetivação de direitos fundamentais, a discricionariedade administrativa deve ser dissociada do conceito de mérito administrativo e não pode ser concebida como liberdade de escolha do administrador público. Para tanto, analisa-se a evolução do modelo de Estado e do modelo jurídico que lhe oferece suporte, a fim de que se demonstre a existência de um direito fundamental ao controle jurisdicional sobre os atos administrativos. O estudo acerca do processo administrativo disciplinar, com a investigação dos princípios que compõem o regime jurídico disciplinar, a definição da natureza jurídica da sanção disciplinar e os problemas que se verificam na prática administrativa oferecem subsídios para a compreensão da extensão e dos limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo disciplinar. |
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| publisher | Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA |
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| spelling | O controle pleno do ato administrativo disciplinar pelo poder judiciário: uma necessidade em razão dos novos paradigmas do direito administrativo contemporâneo. Almeida, Tiago Bockie de Castro, Celso Luiz Braga de Administrative disciplinary act Controle jurisdicional Ato administrativo disciplinar Discricionariedade administrativa Ciências Sociais Aplicadas Administrative discretion Jurisdictional control O presente trabalho tem o objetivo de verificar a extensão e os limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo impositivo de sanção disciplinar. A partir da evolução do modelo de estado, surge o Estado Constitucional e Democrático de Direito, responsável por introduzir no Direito Administrativo uma nova construção teórica que permite a releitura de institutos jurídicos. Sustenta-se que, no âmbito do Direito Administrativo contemporâneo, cuja finalidade precípua é a defesa do cidadão e a efetivação de direitos fundamentais, a discricionariedade administrativa deve ser dissociada do conceito de mérito administrativo e não pode ser concebida como liberdade de escolha do administrador público. Para tanto, analisa-se a evolução do modelo de Estado e do modelo jurídico que lhe oferece suporte, a fim de que se demonstre a existência de um direito fundamental ao controle jurisdicional sobre os atos administrativos. O estudo acerca do processo administrativo disciplinar, com a investigação dos princípios que compõem o regime jurídico disciplinar, a definição da natureza jurídica da sanção disciplinar e os problemas que se verificam na prática administrativa oferecem subsídios para a compreensão da extensão e dos limites do controle jurisdicional sobre o ato administrativo disciplinar. Salvador Programa de Pós-Graduação em Direito da UFBA http://www.repositorio.ufba.br/ri/handle/ri/10777 |
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