Crimes contra a humanidade e justiça nacional : a judicialização da defesa internacional dos direitos humanos nos casos Pinochet, Ely Ould Dah e Ferrini
A presente dissertação de mestrado tenta identificar se demandas judiciais de ONGs e indivíduos contribuem para ampliar espaços políticos de defesa dos direitos humanos das vítimas de crimes contra a humanidade por meio da justiça nacional. No estudo dos casos Pinochet, Ely Ould Dah e Ferrini examin...
| Autor: | |
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| Tipo de documento: | Tesis de maestría |
| Estado: | Published version |
| Fecha de publicación: | 2013 |
| País: | Brasil |
| Institución: | UFRGS |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS |
| Lenguaje: | Portugués |
| OAI Identifier: | oai:www.lume.ufrgs.br:10183/211721 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/10183/211721 |
| Nivel de acceso: | Acceso abierto |
| Palabra clave: | Relações internacionais Crimes contra a humanidade Direitos humanos Justiça internacional Justiça Judicialização da política Impunidade Crimes against humanity National justice Human rights Universal jurisdiction Transnational social practices |
| Sumario: | A presente dissertação de mestrado tenta identificar se demandas judiciais de ONGs e indivíduos contribuem para ampliar espaços políticos de defesa dos direitos humanos das vítimas de crimes contra a humanidade por meio da justiça nacional. No estudo dos casos Pinochet, Ely Ould Dah e Ferrini examinam-se diferentes trajetórias relativas a tipos penais internacionais e iniciadas, respectivamente, nos tribunais da Espanha, França e Itália. Nessas três distintas formas de judicialização são apresentados limitados meios políticos e possíveis auxílios jurídicos às vítimas de crimes contra a humanidade nos tribunais nacionais. Os dois primeiros casos concentram o debate sobre a aplicação do princípio da competência universal na justiça espanhola e na francesa, conforme a convenção internacional contra a tortura de 1984. Processar e julgar acusados estrangeiros implica também em identificar a autoria de graves crimes como a tortura em territórios nacionais distintos daqueles nos quais foram cometidos, (Pinochet no Chile e Ely Ould Dah na Mauritânia). Por outro lado, destaca-se a singularidade dos fatos anteriores as Nações Unidas que cercam o caso Ferrini na justiça italiana. O pedido indenizatório de Ferrrini problematiza a submissão a trabalhos forçados de prisioneiros de guerra estrangeiros e os limites da responsabilidade do Estado Alemão, por atos cometidos pelo exército nazista na Segunda Guerra Mundial. Em sede de conclusão, identifica-se que perdas jurídicas de segurança (Pinochet), ausências sociais de governo ou Estado (Ely Ould Dah) e feridas históricas (Ferrini) podem ampliar espaços políticos de defesa dos direitos humanos das vítimas. Porém, isto não significa, necessariamente, a expansão jurídica de condenações penais nem um resultado institucional transnacional contra a impunidade contemporânea de crimes que afetam a comunidade internacional por inteiro. |
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