Incentivos fiscais à inovação tecnológica previstos na Lei do Bem: críticas e sugestões às políticas públicas atuais
No Brasil, os incentivos fiscais à inovação tecnológica estão resumidos nas disposições dos artigos 17 a 19 da Lei nº 11.196/2005, que tratam, em suma, do seguinte: (i) das deduções das despesas com pesquisa e desenvolvimento à apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (ii) exclusões adic...
| Autor: | |
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| Tipo de documento: | Tesis de maestría |
| Estado: | Published version |
| Fecha de publicación: | 2024 |
| País: | Brasil |
| Institución: | FGV |
| Repositorio: | Repositório Institucional do FGV (FGV Repositório Digital) |
| Lenguaje: | Portugués |
| OAI Identifier: | oai:repositorio.fgv.br:10438/35185 |
| Acceso en línea: | https://hdl.handle.net/10438/35185 |
| Nivel de acceso: | Acceso abierto |
| Palabra clave: | Inovação tecnológica Pesquisa e desenvolvimento Críticas Sugestões de melhorias Tecnologic innovation Research and development Reviews Suggestions for improvements Direito Incentivos fiscais - Brasil - Legislação Direito tributário - Brasil Brasil. [Lei n. 11.196, de 21 de novembro de 2005] Inovações tecnológicas |
| Sumario: | No Brasil, os incentivos fiscais à inovação tecnológica estão resumidos nas disposições dos artigos 17 a 19 da Lei nº 11.196/2005, que tratam, em suma, do seguinte: (i) das deduções das despesas com pesquisa e desenvolvimento à apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (ii) exclusões adicionais dessas mesmas despesas com pesquisa e desenvolvimento, controladas diretamente no LALUR, para a determinação do lucro real e da base de cálculo da CSLL; (iii) redução de 50% do IPI incidente nas aquisições de máquinas e equipamentos a serem utilizados em atividades de pesquisa e desenvolvimento; (iv) amortização integral, no período de aquisição, de intangíveis utilizados em pesquisa e desenvolvimento; (v) isenção de IRRF nas remessas ao exterior destinadas ao pagamento de registro de patentes. O propósito do presente trabalho é demonstrar que esses benefícios não são suficientes a se desenvolver plenamente a inovação tecnológica no país. Ficará demonstrado que o conjunto de empresas que pode se valer dos benefícios sobre pesquisa e desenvolvimento é pequeno e que o os recursos destinados por ela a pesquisa e desenvolvimento também é diminuto. Além disso, será visto que os incentivos relativos ao IPI são insuficientes. Após discorrer sobre os benefícios e seus gargalos, o presente trabalho irá apresentar sugestões de melhorias, bem como de alterações na legislação para que tais melhorias possam ser implementadas. |
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