Estupro e a proteção aos direitos fundamentais
| Autor: | |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Estado: | Published version |
| Data de publicação: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Recursos: | STJ |
| Repositório: | Repositório Institucional do STJ |
| Idioma: | Português |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/114819 |
| Acesso em linha: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114819 |
| Nível de acesso: | Acesso aberto |
| Palavra-chave: | Estupro Direitos e garantias individuais Direitos coletivos Direitos do cidadão Direitos fundamentais Direitos individuais Garantias constitucionais Garantias dos direitos individuais Garantias fundamentais Garantias individuais Violação |
| Descrição não disponível. |