Estupro e a proteção aos direitos fundamentais

Detalles Bibliográficos
Autor: Gonçalves, Antonio Baptista
Tipo de documento: Artículo
Estado:Published version
Fecha de publicación:2017
País:Brasil
Institución:STJ
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Lenguaje:Portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/114819
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/114819
Nivel de acceso:Acceso abierto
Palabra clave:Estupro
Direitos e garantias individuais
Direitos coletivos
Direitos do cidadão
Direitos fundamentais
Direitos individuais
Garantias constitucionais
Garantias dos direitos individuais
Garantias fundamentais
Garantias individuais
Violação
Descripción
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