O controle jurisdicional dos atos políticos
O presente trabalho examina a questão dos limites da intervenção judicial sobre os atos políticos. Para tanto, parte de um apanhado histórico que abrange o desenvolvimento da political questions doctrine junto à Suprema Corte dos Estados Unidos e da teoria dos actes de gouvernment junto ao Conselho...
| Autor: | |
|---|---|
| Tipo de documento: | Tesis de maestría |
| Estado: | Published version |
| Fecha de publicación: | 2012 |
| País: | Brasil |
| Institución: | UFRGS |
| Repositorio: | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS |
| Lenguaje: | Portugués |
| OAI Identifier: | oai:www.lume.ufrgs.br:10183/152775 |
| Acceso en línea: | http://hdl.handle.net/10183/152775 |
| Nivel de acceso: | Acceso abierto |
| Palabra clave: | Controle jurisdicional Ato politico Political issues Government acts State functions Judicial revision Jurisdiction Political jurisdiction Rules of jurisdiction Constitution |
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| author | Picinini, Joel |
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| collection | Biblioteca Digital de Teses e Dissertações da UFRGS |
| contributor_str_mv | Souza Junior, Cezar Saldanha |
| description | O presente trabalho examina a questão dos limites da intervenção judicial sobre os atos políticos. Para tanto, parte de um apanhado histórico que abrange o desenvolvimento da political questions doctrine junto à Suprema Corte dos Estados Unidos e da teoria dos actes de gouvernment junto ao Conselho de Estado francês, até chegar ao Brasil. Após, examina como o Supremo Tribunal Federal vem enfrentando o tema ao longo dos anos, fazendo uso de três questões pontuais, quais sejam, o controle dos atos administrativos discricionários, a participação do Poder Judiciário na definição e implementação das políticas públicas e o controle jurisdicional dos processos político-disciplinares. Ao final, esboça uma solução em que se define a amplitude da atividade política do Estado e traça os limites das esferas de atribuições dos poderes do Estado, fiel ao disposto pelas normas constitucionais. |
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| institution | UFRGS |
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| spelling | O controle jurisdicional dos atos políticos Picinini, Joel Souza Junior, Cezar Saldanha Controle jurisdicional Ato politico Political issues Government acts State functions Judicial revision Jurisdiction Political jurisdiction Rules of jurisdiction Constitution O presente trabalho examina a questão dos limites da intervenção judicial sobre os atos políticos. Para tanto, parte de um apanhado histórico que abrange o desenvolvimento da political questions doctrine junto à Suprema Corte dos Estados Unidos e da teoria dos actes de gouvernment junto ao Conselho de Estado francês, até chegar ao Brasil. Após, examina como o Supremo Tribunal Federal vem enfrentando o tema ao longo dos anos, fazendo uso de três questões pontuais, quais sejam, o controle dos atos administrativos discricionários, a participação do Poder Judiciário na definição e implementação das políticas públicas e o controle jurisdicional dos processos político-disciplinares. Ao final, esboça uma solução em que se define a amplitude da atividade política do Estado e traça os limites das esferas de atribuições dos poderes do Estado, fiel ao disposto pelas normas constitucionais. The current paper examines the field of the limits of the judicial intervention in political decisions. To do it so, it starts with a historical overview that covers the development of the 'political questions doctrine' by the United States Supreme Court and the 'actes de gouvernment' theory by the French State Council, until it arrived in Brazil. After, examines how the Brazilian Supreme Court has been deciding the matter throughout the years, using three punctual questions, namely, the control of discretionary administrative acts, the participation of the Judiciary in the definition and implementation of public policies and the jurisdictional control in political-disciplinary cases. In the end, suggests a solution that defines the amplitude of the political activity by the State and indicates the limits of attributions of the State powers, faithful to the dispositions of the Constitution. http://hdl.handle.net/10183/152775 000882220 |
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