A aplicabilidade da Convenção de Montreal no direito brasileiro
O presente artigo discute a aplicabilidade da Convenção de Montreal na responsabilidade civil decorrente de contratos de transporte aéreo internacional no Brasil, frente às disposições apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil sobre a responsabilidade do transportador e à...
| Autores: | ; |
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| Tipo de documento: | Artículo |
| Estado: | Published version |
| Fecha de publicación: | 2017 |
| País: | Brasil |
| Institución: | UNICEUB |
| Repositorio: | Revista de Direito Internacional |
| Lenguaje: | Portugués |
| OAI Identifier: | oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4543 |
| Acceso en línea: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4543 |
| Nivel de acceso: | Acceso abierto |
| Palabra clave: | Direito Internacional; Direito dos Tratados; Direito do Consumidor Direito Internacional Público; Convenção de Montreal; Transporte aéreo internacional; responsabilidade civil |
| Sumario: | O presente artigo discute a aplicabilidade da Convenção de Montreal na responsabilidade civil decorrente de contratos de transporte aéreo internacional no Brasil, frente às disposições apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil sobre a responsabilidade do transportador e à matriz constitucional desses diplomas. Esta análise apresentará um panorama destes conflitos tanto sob a ordem jurídica interna quanto na visão do Direito Internacional, de modo a delinear os fundamentos para aplicação do citado acordo internacional em sobreposição às regras gerais do CDC e do Código Civil e as consequências de sua não aplicação. |
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