A aplicabilidade da Convenção de Montreal no direito brasileiro
O presente artigo discute a aplicabilidade da Convenção de Montreal na responsabilidade civil decorrente de contratos de transporte aéreo internacional no Brasil, frente às disposições apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil sobre a responsabilidade do transportador e à...
| Authors: | ; |
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| Format: | Article |
| Status: | Published version |
| Publication date: | 2017 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | UNICEUB |
| Repository: | Revista de Direito Internacional |
| Language: | Portuguese |
| OAI Identifier: | oai:oai.uniceub.emnuvens.com.br:article/4543 |
| Online Access: | https://www.publicacoesacademicas.uniceub.br/rdi/article/view/4543 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Direito Internacional; Direito dos Tratados; Direito do Consumidor Direito Internacional Público; Convenção de Montreal; Transporte aéreo internacional; responsabilidade civil |
| Summary: | O presente artigo discute a aplicabilidade da Convenção de Montreal na responsabilidade civil decorrente de contratos de transporte aéreo internacional no Brasil, frente às disposições apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor e pelo Código Civil sobre a responsabilidade do transportador e à matriz constitucional desses diplomas. Esta análise apresentará um panorama destes conflitos tanto sob a ordem jurídica interna quanto na visão do Direito Internacional, de modo a delinear os fundamentos para aplicação do citado acordo internacional em sobreposição às regras gerais do CDC e do Código Civil e as consequências de sua não aplicação. |
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