New legal institution in the Hungarian criminal procedure system enabling the rapid prosecution of criminals = Novo instituto legal no sistema processual criminal Húngaro possibilitando o rápido processo de criminosos
Aborda o Código de Processo Penal da Hungria, recriado com o objetivo de possibilitar o rápido processo de criminosos. Destaca uma novidade fundamental do CPP na preparação do julgamento: a permissão que a responsabilidade criminal do acusado seja estabelecida na audiência preparatória. Afirma que a...
| Author: | |
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| Format: | Article |
| Status: | Published version |
| Publication date: | 2022 |
| Country: | Brasil |
| Institution: | STJ |
| Repository: | Repositório Institucional do STJ |
| Language: | English |
| OAI Identifier: | oai:bdjur.stj.jus.br:2011/167474 |
| Online Access: | https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/167474 |
| Access Level: | Open access |
| Keyword: | Reforma processual penal, Hungria Duração razoável do processo, Hungria Princípio da celeridade processual, Hungria Devido processo legal, Hungria Sistema acusatório, Hungria Renúncia (processo penal), Hungria Confissão (processo penal), Hungria Audiência (ato processual), Hungria Condenação judicial, Hungria Decisão judicial, Hungria Decisão judiciária Sistema acusativo Sistema adversarial Sistema penal acusatório |
| Summary: | Aborda o Código de Processo Penal da Hungria, recriado com o objetivo de possibilitar o rápido processo de criminosos. Destaca uma novidade fundamental do CPP na preparação do julgamento: a permissão que a responsabilidade criminal do acusado seja estabelecida na audiência preparatória. Afirma que as novas regras reinterpretaram significativamente a função da antiga audiência preparatória marginal, o que permitiu condenar rapidamente o réu, em conformidade com os requisitos do devido processo legal. |
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