Emendas parlamentares ao projeto de orçamento

Trata dos requisitos para que seja apresentada emenda parlamentar aos projetos de lei orçamenária.

Detalles Bibliográficos
Autores: Rigolin, Ivan Barbosa; Nunes, Moacyr de Araújo
Tipo de documento: Artículo
Estado:Published version
Fecha de publicación:2006
País:Brasil
Institución:STJ
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Lenguaje:Portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/30431
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30431
Nivel de acceso:Acceso abierto
Palabra clave:Emenda parlamentar, Brasil
Orçamento público, projeto, Brasil
Projeto de lei, Brasil
Lei orçamentária anual (LOA), Brasil
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil
Verba pública
Descripción
Sumario:Trata dos requisitos para que seja apresentada emenda parlamentar aos projetos de lei orçamenária.