Emendas parlamentares ao projeto de orçamento

Trata dos requisitos para que seja apresentada emenda parlamentar aos projetos de lei orçamenária.

Bibliographic Details
Authors: Rigolin, Ivan Barbosa; Nunes, Moacyr de Araújo
Format: Article
Status:Published version
Publication date:2006
Country:Brasil
Institution:STJ
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/30431
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/30431
Access Level:Open access
Keyword:Emenda parlamentar, Brasil
Orçamento público, projeto, Brasil
Projeto de lei, Brasil
Lei orçamentária anual (LOA), Brasil
Lei de diretrizes orçamentárias (LDO), Brasil
Verba pública
Description
Summary:Trata dos requisitos para que seja apresentada emenda parlamentar aos projetos de lei orçamenária.