Invalidação e convalidação do contrato administrativo no direito brasileiro = Invalidation et convalidation de contrat administraif en droit brésilien

Bibliographic Details
Authors: França, Vladimir da Rocha; França, Catarina Cardoso Sousa
Format: Article
Status:Published version
Publication date:2018
Country:Brasil
Institution:STJ
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/119302
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/119302
Access Level:Open access
Keyword:Contrato administrativo, regime jurídico
Nulidade dos contratos
Discricionariedade
Direito positivo
Invalidade no contrato administrativo
Convalidação do contrato administrativo
Convalidação administrativa
Administração pública, contratação
Contrato de direito público
Positivismo jurídico
Anulabilidade do contrato
Description
Description not available.