Embargos à execução fiscal : (des)necessidade de garantia?

Apresenta aspectos relacionados à necessidade da existência do juízo na execução fiscal.

Bibliographic Details
Author: Martins, Vinícius Camargos
Format: Article
Status:Published version
Publication date:2011
Country:Brasil
Institution:STJ
Repository:Repositório Institucional do STJ
Language:Portuguese
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/39959
Online Access:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/39959
Access Level:Open access
Keyword:Executivo fiscal, Brasil
Responsabilidade fiscal, Brasil
Recurso administrativo, Brasil
Embargos à execução, Brasil
Ação executiva fiscal
Execução fiscal
Description
Summary:Apresenta aspectos relacionados à necessidade da existência do juízo na execução fiscal.