Princípio da legalidade tributária : ferramenta para a concretização da democracia

Objetiva debater a questão da democracia no cenário do direito, mais especificamente, dentro do direito tributário. Trata da autotributação dentro do princípio da legalidade.

Detalles Bibliográficos
Autor: Araújo, Sarah Maria Linhares de
Tipo de documento: Artículo
Estado:Published version
Fecha de publicación:2010
País:Brasil
Institución:STJ
Repositorio:Repositório Institucional do STJ
Lenguaje:Portugués
OAI Identifier:oai:bdjur.stj.jus.br:2011/28567
Acceso en línea:https://bdjur.stj.jus.br/handle/2011/28567
Nivel de acceso:Acceso abierto
Palabra clave:Direito tributário
Tributação
Princípio da legalidade
Política fiscal
Direito fiscal
Política tributária
Descripción
Sumario:Objetiva debater a questão da democracia no cenário do direito, mais especificamente, dentro do direito tributário. Trata da autotributação dentro do princípio da legalidade.