Ferreira Baptista, P., & Antoun, L. (2025). A competência legislativa concorrente em matéria ambiental: Ambiguidades interpretativas da jurisprudência do STF e o papel da legislação federal como standard protetivo mínimo. Universidade do Estado do Rio de Janeiro.
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Chicago Style (17th ed.) Citation
Ferreira Baptista, Patricia, and Leonardo Antoun. A Competência Legislativa Concorrente Em Matéria Ambiental: Ambiguidades Interpretativas Da Jurisprudência Do STF E O Papel Da Legislação Federal Como Standard Protetivo Mínimo. Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2025.
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MLA (9th ed.) Citation
Ferreira Baptista, Patricia, and Leonardo Antoun. A Competência Legislativa Concorrente Em Matéria Ambiental: Ambiguidades Interpretativas Da Jurisprudência Do STF E O Papel Da Legislação Federal Como Standard Protetivo Mínimo. Universidade do Estado do Rio de Janeiro, 2025.
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